Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM MÚTUO HIPOTECÁRIO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO AO ALCANCE TEMPORAL DA DECISÃO. TR COM REDUTOR DE 33,54%. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando para provocar novo julgamento da lide ou obter efeitos infringentes, salvo em hipóteses excepcionais não verificadas no caso.2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AREsp n. 2.498.369/RJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 22/5/2026.)