Acórdão

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos da previsão contida no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado. 2. Não há falar em obscuridade quando a decisão embargada consigna, de maneira clara, as razões pelas quais do recurso não se conheceu, expondo todos os fundamentos necessários à solução da lide. 3. Os embargos de declaração não se prestam como meio de alcançar novo julgamento da demanda. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.847.566/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 14/2/2022.)