Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula n. 182 do STJ.2. A decisão agravada teve como um dos fundamentos a incidência do Tema n. 1.318 do STJ, o qual não foi impugnado no agravo.3. Nas razões do presente recurso, o agravante não enfrentou de maneira suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, por falta de dialeticidade recursal.4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 3.125.251/AL, relator Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 19/5/2026, DJEN de 26/5/2026.)