Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. No caso concreto, a deficiência na fundamentação recursal restou evidenciada, pois, interposto o recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional, ausente a indicação específica de quais artigos da lei federal teriam sido contrariados pelo aresto recorrido, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos (Súmula nº 284/STF). 3. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal quanto à ausência do dever de indenizar por danos morais demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe o enunciado da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.868.346/RN, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022.)