Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. TEMA 280/STF. FUNDADAS RAZÕES ANTERIORES AO INGRESSO. DENÚNCIA ESPECÍFICA DE TRAFICÂNCIA, VIGÍLIA DA RESIDÊNCIA, ABORDAGEM DE USUÁRIO QUE CONFESSA A COMPRA E FUGA DO PACIENTE PARA O INTERIOR DO IMÓVEL AO AVISTAR A POLÍCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE n. 603.616/RO (Tema n. 280), fixou a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita [...] quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori [...]" (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 10/5/2016).2. No caso, a Corte local reconheceu a existência de fundadas razões anteriores ao ingresso, consubstanciadas em denúncia específica de traficância, vigilância da residência, abordagem de usuário que confessara a compra de entorpecente do recorrente, bem como na fuga do agente para o interior do domicílio ao avistar a equipe policial, o que legitima a diligência. Precedentes.3. Agravo regimental a que se nega provimento.