Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Afrânio Vilela
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/05/2026
Data de publicação: 25/05/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 20/05/2026, p. 25/05/2026

Ementa

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA AFASTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO EMBASADO EM PROVA PERICIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A Súmula 7/STJ impede o conhecimento de recurso especial interposto contra acórdão cuja conclusão está embasada em prova pericial.2. A incidência da Súmula 7/STJ implica também o não conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial diante da constatação de que os fatos subjacentes à decisão paradigma são distintos da decisão recorrida.3. Agravo interno improvido.

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