JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Marco Aurélio Bellizze
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
20/05/2026
Data de publicação
25/05/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. 20/05/2026, p. 25/05/2026

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.1. Inviável o conhecimento de recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na redação da Súmula n. 182/STJ.2. No caso, inviável a análise do conteúdo referente à inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, em decorrência da preclusão da matéria, visto se tratar de evidente inovação recursal.3. Agravo interno não conhecido.
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