Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Marco Aurélio Bellizze
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/05/2026
Data de publicação: 25/05/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. 20/05/2026, p. 25/05/2026

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. MARCO INICIAL. DECISÃO DO TRIBUNAL LOCAL EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. De acordo com o princípio da actio nata, a fluência do prazo prescricional contra a Fazenda Pública somente pode ter início com a efetiva lesão ou ameaça ao direito tutelado, momento a partir do qual é possível deduzir a pretensão reparatória em juízo. Prescrição não configurada. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.2. Agravo interno desprovido.

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