Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou os motivos pelos quais o julgamento deste recurso especial não se insere na competência das Turmas da Primeira Seção deste Tribunal, a ausência de impugnação ao argumento da coisa julgada, que fundamentou o acórdão recorrido, bem como o entendimento consolidado nesta Corte Superior no sentido de que o seguro garantia não se trata de pagamento voluntário do débito.3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita.Embarg os de declaração rejeitados.