JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Data do julgamento
25/05/2026
Data de publicação
28/05/2026

STJ – Acórdão, j. 25/05/2026, p. 28/05/2026

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE PROTESTOS. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. PROVA ORAL SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULAS 7 E 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Mantém-se decisão que nega provimento ao agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido se encontra em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a executividade da duplicata virtual com protesto por indicação.Precedentes. Súmula 83 do STJ.2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).3. Agravo interno a que se nega provimento.
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