Acórdão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA. MONTANTE INDENIZAÇÃO. LIMITAÇÃO. APLICAÇÃO CONVENÇÃO MONTREAL. REEXAME CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA1. Aplica-se a Convenção de Montreal na regulação dos contratos aéreos de transporte de cargas, com a limitação da indenização devida por seu descumprimento, não obstante a propositura da demanda, na via regressiva, pela seguradora que ressarciu os danos experimentados por seu segurado. Extravio ou danificação da carga cuja indenização está limitada a 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma, na ausência de declaração especial de valor, na forma do seu art. 22, item 3. Precedentes.2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar cláusulas contratuais, fatos e provas. Óbice das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.3. Dissídio jurisprudencial cujo conhecimento é prejudicado pela incidência das Súmulas 5, 7 e 83 desta Corte, por estar em linha com o entendimento do Tribunal de origem com os seus julgados.4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.952.565/SP, relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026.)