Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): MARIA ISABEL GALLOTTI
Órgão julgador: T4 - QUARTA TURMA
Data do julgamento: 25/05/2026
Data de publicação: 28/05/2026

STJ – Acórdão, Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI, T4 - QUARTA TURMA, j. 25/05/2026, p. 28/05/2026

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. ART. 525 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO.1. Ausência de fundamentação suficiente. Incidência da Súmula 284/STF.2. Impugnação ao cumprimento de sentença intempestiva. Art. 525 do CPC.3. Vedação ao reexame de provas. Súmula 7/STJ.4. Dissídio jurisprudencial prejudicado pela Súmula 7/STJ.5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.994.151/SP, relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026.)

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