JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
MARIA ISABEL GALLOTTI
Órgão julgador
T4 - QUARTA TURMA
Data do julgamento
25/05/2026
Data de publicação
28/05/2026

STJ – Acórdão, Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI, T4 - QUARTA TURMA, j. 25/05/2026, p. 28/05/2026

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPARAÇÃO DE DANOS.1. Mantida a decisão singular que negou provimento ao agravo em recurso especial. 2. Cessão de crédito e preclusão. Necessidade de reexame fático. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de impugnação específica ao fundamento autônomo do art. 778, § 1º, III, do CPC.Súmula 283/STF por analogia.3. Pensão mensal. Parcelas vencidas até a data do efetivo pagamento.Aplicação da Súmula 284/STF.4. Laudo pericial. Alegação de nulidade por vícios formais.Pretensão de revalorar conteúdo técnico e fatos. Óbice da Súmula 7/STJ.5. Divergência jurisprudencial prejudicada pela incidência da Súmula 7/STJ. Inviável o conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal.6. Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Pedido rejeitado. Honorários.Majoração indevida no julgamento do agravo interno.7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 3.029.919/SP, relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026.)
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