Acórdão

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. ARTS. 833, IV E X, DO CPC. DESERÇÃO. IRREGULARIDADE FORMAL NA COMPROVAÇÃO DO PREPARO. PAGAMENTO EFETIVADO. VÍCIO SANÁVEL. INSTRUMEN­TALIDADE DAS FORMAS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR OU DE RESERVA PARA O MÍNIMO EXISTENCIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que o executado não se desincumbiu do ônus de demonstrar a natureza salarial dos valores bloqueados nem que a quantia se destinava à garantia do mínimo existencial, nos termos dos arts. 833, IV e X, do CPC.2. Rever essas conclusões para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via do recurso especial, a teor da Súmula n. 7 desta Corte.3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.141.789/RS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 29/5/2026.)