Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RÁDIO COMUNITÁRIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO. NECESSIDADE DE OUTORGA DO PODER PÚBLICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DEFICÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULAS N. 283 E 284/STF.1. Não se percebe negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.2. A deficiência das razões do recurso especial, consubstanciada na ausência de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido e na indicação de dispositivos legais incapazes de amparar a tese recursal, atrai a incidência das Súmulas n. 283/STF e 284/STF.3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 3.175.793/DF, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 29/5/2026.)