Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. As questões controvertidas, objeto do recurso especial, referem-se à nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489, § 1º, CPC) e à ilegalidade da substituição da GDPST pela GDM-PST, com violação aos princípios da isonomia e da irredutibilidade remuneratória.2. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015.3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.825.070/RS, relator Ministro AFRÂNIO VILELA, Segunda Turma, julgado em 27/5/2026, DJEN de 1/6/2026.)