JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Data do julgamento
27/05/2026
Data de publicação
01/06/2026

STJ – Acórdão, j. 27/05/2026, p. 01/06/2026

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). PARÂMETRO PARA IDENTIFICAÇÃO DO MELHOR BENEFÍCIO. RESP NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO:SÚMULA 211/STJ. MATÉRIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL:ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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