Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO AMPARADO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A modificação do entendimento adotado pelo Tribunal de origem acerca da existência de evidente dano à área de preservação permanente, por exigir revolvimento de fatos e provas, esbarra na Súmula 7/STJ.2. O recurso especial não comporta análise de norma de direito local, pois vedado pela Súmula 280/STF.3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.383.484/SC, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Turma, julgado em 27/5/2026, DJEN de 1/6/2026.)