Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face do Estado do Paraná. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 70.201,48 (setenta mil, duzentos e um reais e quarenta e oito centavos).II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial.III - A irresignação da parte recorrente acerca da matéria, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 Súmula do STJ.IV - Considerando-se que as alegações de violação indicadas no recurso especial (art. 935 do Código Civil e 11 do CPC) não foram objeto de prequestionamento, não há que se conhecer do recurso.V - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.