Acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra acórdão que desproveu o agravo em recurso especial, tendo em vista a ausência de prequestionamento dos arts. 7º, 355 e 370 do CPC, 408 e 992 do CC e 2º do CDC, a atrair a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo interno contra decisão colegiada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme o art. 1.021 do CPC de 2015.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Agravo interno não conhecido.Tese de julgamento: "É incabível agravo interno contra decisão colegiada".Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021; RISTJ, art. 259.Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.966.719/PE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/3/2023; AgInt nos EDcl no AgInt nos EAREsp n. 890.972/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 4/12/2018.