Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA AÇÃO reivindicatória. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. Controvérsia acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e da presença dos requisitos da ação reivindicatória.2. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.3. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos da ação reivindicatória.4 . Inviabilidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, de reversão da conclusão do Tribunal de origem, por demandar reexame de fatos e provas dos autos. Precedente.Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.767.131/GO, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 8/6/2026.)