Acórdão

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PEDIDO IMPLÍCITO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE.1. A correção monetária constitui pedido implícito, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC/2015, prescindindo de requerimento expresso na petição inicial, de modo que sua concessão não configura julgamento ultra ou extra petita.2. Segundo a jurisprudência do STJ, a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). De igual modo, a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial (Súmula 5 do STJ). A revaloração jurídica dos fatos só é admissível quando dispensar nova incursão no acervo fático-probatório, o que não se verifica na hipótese.3. Hipótese em que a parte agravante não logrou demonstrar a inadequação dos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos já afastados.4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.983.814/PA, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 8/6/2026.)