Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 11/05/2026
DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E INCIDÊNCIA DE SÚMULAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por aplicação do art. 1.030, I, b, do CPC e inadmitiu o apelo por incidência da Súmula n. 7 do STJ.2. A controvérsia diz respeito à ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais para cob…