Acórdão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NATUREZA PRECÁRIA DA DECISÃO. SÚMULA 735/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Não é cabível recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela, por força da Súmula 735 do STF, aplicável por simetria ao recurso especial, dado o caráter precário do provimento impugnado.2. A verificação do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, probabilidade do direito e perigo de dano, demanda o reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ.3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.101.732/BA, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 9/6/2026.)