JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Data do julgamento
01/06/2026
Data de publicação
09/06/2026

STJ – Acórdão, j. 01/06/2026, p. 09/06/2026

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.1. O agravo interno não infirmou os fundamentos da decisão agravada, porquanto deixou de impugnar, de forma adequada, a ausência de indicação de dispositivo de lei federal, limitando-se a invocar normas constitucionais, o que ensejou o não conhecimento do recurso especial interposto. Inobservância ao art. 1.021, § 1º, do CPC e aplicação da Súmula nº 182 do STJ.2. Agravo interno não conhecido.
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