Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, ao fundamento de ausência de impugnação específica dos óbices de admissibilidade, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, à luz do art. 932 do CPC e da Súmula 182/STJ.3. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O agravo regimental não rebateu, de modo claro e objetivo, o óbice de inadmissibilidade fundado na Súmula 7/STJ, limitando-se a afirmar genericamente que a matéria seria exclusivamente de direito.5. A ausência de impugnação específica caracteriza inobservância ao requisito da dialeticidade recursal, nos termos do art. 932 do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o êxito do agravo regimental.6. Incumbe à parte recorrente demonstrar, com argumentação juridicamente consistente, a desnecessidade de reexame de fatos e provas para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, o que não ocorreu.7. Inexistente flagrante ilegalidade, não se justifica a concessão de habeas corpus de ofício.IV. DISPOSITIVO8. Agravo regimental desprovido.