Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Órgão julgador: T6 - SEXTA TURMA
Data do julgamento: 03/06/2026
Data de publicação: 10/06/2026

STJ – Acórdão, Rel. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, T6 - SEXTA TURMA, j. 03/06/2026, p. 10/06/2026

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. WRIT IMPETRADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONDENAÇÃO PELO ART. 35 DA LEI 11.343/2006 LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCOMPATIBILIDADE COM A CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA.Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 1.067.837/MS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 3/6/2026, DJEN de 10/6/2026.)

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