Acórdão

RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, VALORES E DINHEIRO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA INICIAL. INDICAÇÃO DE FATOS CONCRETOS. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO PLENO DO DIRIETO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INÉPCIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. No que concerne ao pedido de trancamento da ação penal, destaque-se que a providência perseguida somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito [...] (AgRg no RHC n. 122.377/RJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 21/9/2020). 2. As questões de ordem probatória, nesta fase de recebimento da denúncia, são analisadas sob o filtro da justa causa. E, nesse ponto, o habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta de justa causa (ausência de suporte probatório mínimo à acusação), não relevada, primo oculi. Intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. 3. A Constituição Federal fixa o rol de competências do Superior Tribunal de Justiça no art. 105, de modo que o conhecimento de matérias não debatidas em habeas corpus na origem subverte a estrutura constitucional, acarretando supressão de instância, caso conhecidas na via eleita neste Tribunal Superior. 4. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Agravo Regimental n. 955.055/2021 prejudicado. (RHC n. 135.474/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022.)