Acórdão

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. CIGARROS ELETRÔNICOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo acórdão de Tribunal estadual que confirmou a condenação pela prática do crime de contrabando, previsto no art. 334-A, c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal, à pena de 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.2. A defesa, no recurso especial, alegou violação ao art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, ao pleitear a aplicação do princípio da insignificância ao contrabando de 80 unidades de cigarros eletrônicos descartáveis, equiparando-os a maços de cigarros convencionais, à luz do Tema Repetitivo n. 1.143/STJ; e ao art. 33, § 2º, do Código Penal, ao sustentar a fixação de regime inicial aberto. No agravo regimental, insiste na atipicidade material e, subsidiariamente, na alteração do regime prisional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação do princípio da insignificância ao delito de contrabando de 80 unidades de cigarros eletrônicos descartáveis, à luz do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal e do Tema Repetitivo n. 1.143/STJ.4. Outra questão em discussão consiste em saber se a reincidência específica e a habitualidade delitiva do condenado justificam o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal, afastando a pretensão defensiva de fixação de regime inicial aberto.III. RAZÕES DE DECIDIR5. As Turmas Criminais do Superior Tribunal de Justiça firmaram orientação no sentido de que o Tema Repetitivo n. 1.143/STJ, que admite a incidência do princípio da insignificância no contrabando de até 1.000 maços de cigarros, não se aplica ao contrabando de cigarros eletrônicos, em razão de suas características próprias e da natureza da proibição de importação.6. É inadequada a equiparação entre unidades de cigarros eletrônicos e maços de cigarros convencionais, pois, ainda na versão descartável, os itens possuem uso significativamente mais prolongado, e a apreensão de 80 unidades evidencia destinação comercial, incompatível com consumo próprio, afastando a tese de irrelevância material da conduta.7. Os cigarros eletrônicos constituem mercadoria de importação absolutamente proibida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), à luz da Resolução n. 46/2009, revogada pelo art. 8º da Resolução n. 855/2024, que manteve a proibição, o que reforça a especial gravidade do bem juridicamente tutelado e obsta a incidência do princípio da insignificância.8. A existência de diversos registros administrativos e criminais pretéritos demonstra reiteração delitiva e habitualidade no cometimento de infrações contra o mesmo bem jurídico, circunstância que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, afasta a aplicação do princípio da insignificância e impede o reconhecimento da atipicidade material com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.9. O regime inicial semiaberto foi mantido de forma fundamentada, com base na reincidência específica e na reiteração delitiva, em consonância com o art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.Tese de julgamento:1. A orientação firmada no Tema Repetitivo n. 1.143/STJ, quanto à aplicação do princípio da insignificância ao contrabando de até 1.000 maços de cigarros, não se estende ao contrabando de cigarros eletrônicos, mercadoria de importação absolutamente proibida pela ANVISA.2. A apreensão de 80 unidades de cigarros eletrônicos descartáveis, cujo uso é prolongado e com evidente destinação comercial, aliada à habitualidade delitiva, impede o reconhecimento da atipicidade material da conduta com base no princípio da insignificância.3. A reincidência específica e a reiteração delitiva constituem fundamentos idôneos para a fixação e manutenção do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal, não se aplicando o enunciado n. 269 da Súmula do STJ.Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 14, II, 33, § 2º, b, e 334-A; Código de Processo Penal, art. 386, III; Resolução ANVISA n. 46/2009; Resolução ANVISA n. 855/2024, art. 8º; Súmula 269/STJ; Tema Repetitivo n. 1.143/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.184.785/PR, Quinta Turma, j. 14.04.2025, DJEN 24.04.2025; STJ, AgRg no REsp n. 2.167.743/PR, Sexta Turma, j. 11.06.2025, DJEN 16.06.2025; STJ, AREsp n. 2.822.209/SP, Quinta Turma, j. 20.05.2025, DJEN 28.05.2025;STJ, Tema Repetitivo n. 1.143.