Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO.1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material; o recurso integrativo não se presta para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.965.903/PR, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, 3 Decisão:08/06/2026 DJEN DATA:11/06/2026, julgado em 8/6/2026, DJEN de 11/6/2026.)