Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A decisão conheceu o AREsp para conhecer em parte do REsp e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Afastou violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC; aplicou a Súmula 7/STJ para obstar reexame fático sobre preclusão e parcelamento; assentou a incidência da Súmula 83/STJ e declarou a prejudicialidade do dissídio pela alínea c.2. O agravo interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para desconstituir os fundamentos da decisão ora agravada torna inalterado o entendimento nela firmado.3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.673.976/SP, relator Ministro AFRÂNIO VILELA, Segunda Turma, julgado em 3/6/2026, DJEN de 11/6/2026.)