Acórdão
j. 03/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIÁRIO. REVISÃO. RMI. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. DEFICIÊNCIA DO PLEITO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação revisional objetivando a revisão da RMI de seu benefício de Aposentadoria por Idade, mediante a revisão de RMI de benefícios de auxílio-doença recebidos com a consideração de salários-de-contribuição corretamente apurados e incluídos em s…