JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
MARIA ISABEL GALLOTTI
Órgão julgador
T4 - QUARTA TURMA
Data do julgamento
08/06/2026
Data de publicação
11/06/2026

STJ – Acórdão, Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI, T4 - QUARTA TURMA, j. 08/06/2026, p. 11/06/2026

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece do agravo em recurso especial cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.2. Alegações genéricas sobre natureza exclusivamente jurídica da controvérsia não afastam os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ quando o Tribunal de origem firmou premissas fáticas que exigem reexame de provas e de cláusulas contratuais.3. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise da divergência jurisprudencial quanto ao mesmo tema.4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 3.011.954/RJ, relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 8/6/2026, DJEN de 11/6/2026.)
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