Acórdão

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. RELAÇÃO DE AUTORIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no art. 226, II, do Código Penal, em razão de relação de autoridade do agente sobre a vítima e da incidência da Súmula n. 7/STJ.2. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias de que o agente exercia posição de autoridade e confiança no âmbito familiar, sendo tratado como "tio", a partir da prova oral colacionada, o que justificou a manutenção da majorante do art. 226, II, do Código Penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em (i) saber se a causa especial de aumento do art. 226, II, do Código Penal incide independentemente de vínculo sanguíneo ou formal de parentesco, quando demonstrada relação de autoridade, confiança ou ascendência do agente sobre a vítima; e (ii) saber se o afastamento da majorante reconhecida pelas instâncias ordinárias demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A jurisprudência consolidada reconhece a incidência da causa especial de aumento do art. 226, II, do Código Penal sempre que comprovada a relação de autoridade do agente sobre a vítima, sendo desnecessário vínculo sanguíneo ou formal de parentesco.5. As instâncias ordinárias assentaram, com base na prova oral, a posição de autoridade e confiança exercida pelo agente no seio familiar. A desconstituição dessa conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.Tese de julgamento:1. A causa especial de aumento do art. 226, II, do Código Penal incide quando demonstrada a relação de autoridade do agente sobre a vítima, independentemente de vínculo sanguíneo ou formal de parentesco. 2. O afastamento da majorante reconhecida pelas instâncias ordinárias demanda reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.Dispositivos relevantes citados:CP, art. 226, II; Súmula n. 7/STJ Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 3.000.172/GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 10.02.2026, DJEN 18.02.2026; STJ, AgRg no AREsp 2.709.157/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.05.2025, DJEN 21.05.2025;STJ, HC 253.963/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j.11.03.2014, DJe 26.03.2014; STJ, AgRg no AREsp 3.093.701/RN, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 03.02.2026, DJEN 10.02.2026