Acórdão

SERVIDOR PÚBLICO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INTEMPESTIVO. ARTS. 33 DA LEI N. 8.038/1990; E 219, CAPUT, DO CPC. INTIMAÇÃO NESTA CORTE PARA REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. NÃO CUMPRIMENTO.1. É manifestamente intempestivo o recurso em mandado de segurança interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 33 da Lei n. 8.038/1990; e 219, caput, do CPC.2. Caso concreto em que, nada obstante deferido prazo para comprovação da tempestividade do recurso, a parte recorrente permaneceu inerte, embora regularmente intimada. Nesse contexto, como não houve o saneamento do vício no prazo concedido, não se faz possível superar a intempestividade do recurso.3. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 77.739/BA, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 8/5/2026.)