JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador
Quarta Turma
Data do julgamento
04/05/2026
Data de publicação
07/05/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 04/05/2026, p. 07/05/2026

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. VALIDADE. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. ARTIGOS 1.022 E 489 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.1. Incide a Súmula 7/STJ quando a pretensão demanda reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas, e a Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência consolidada.2. Não há violação dos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil quando o acórdão enfrenta de forma suficiente as questões essenciais ao julgamento, ainda que em sentido contrário à pretensão.3. Agravo interno a que se nega provimento.
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