JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Antonio Carlos Ferreira
Órgão julgador
Quarta Turma
Data do julgamento
04/05/2026
Data de publicação
07/05/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 04/05/2026, p. 07/05/2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA HIPÓTESE LEGAL A QUE SE REFERE O CASO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo.II. Razões de decidir2. A parte indica a violação dos arts. 485 e 487 do CPC sem especificar a hipótese legal a que se refere o caso dos autos. Tal circunstância impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).3. A pretensão deduzida no agravo de instrumento destina-se ao desbloqueio imediato dos valores constritos, mediante sisbajud. O julgamento de improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença torna prejudicado o presente recurso. Precedentes.III. Dispositivo4. Agravo interno desprovido.
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