JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
MARIA ISABEL GALLOTTI
Órgão julgador
AgInt no AREsp 3121245 SP 2025/0472098-0 Decisão:08/06/2026 DJEN DATA:11/06/2026
Data do julgamento
04/05/2026
Data de publicação
07/05/2026

STJ – Acórdão, Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI, AgInt no AREsp 3121245 SP 2025/0472098-0 Decisão:08/06/2026 DJEN DATA:11/06/2026, j. 04/05/2026, p. 07/05/2026

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E/OU DE CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. INTIMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ASSINADO. SÚMULA 115 DO STJ.1. Nos termos do artigo 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC/2015), não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.2. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem regular procuração nos autos (Súmula 115 do STJ).3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.999.511/SP, relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, AgInt no AREsp 3121245 Sp 2025/0472098-0 Decisão:08/06/2026 Djen Data:11/06/2026, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026.)
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