Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 2/STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março CPC/1973) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".2. Reiteradamente já decidiu a jurisprudência desta Corte, a análise da existência ou não da sucumbência a fim de aferir se trata de valor ínfimo conforme alegado pela parte agravante implicaria a incursão no campo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.3. Conforme determinado na decisão recorrida, diante das peculiaridades do caso concreto, devem os autos retornarem à origem para que haja o redimensionamento da verba honorária.4. Agravo interno desprovido.