Acórdão

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CRITÉRIO BIFÁSICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VALOR. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Descabe a simples indicação da tese referente ao critério bifásico para arbitrar a indenização por dano moral, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, por falta de prequestionamento. 2. Para rever o valor fixado de danos morais, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, obstado pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.910.091/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.)