Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. ANÁLISE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."2. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, afastou a responsabilidade civil do município.3. Agravo interno desprovido.