JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Data do julgamento
08/06/2026
Data de publicação
12/06/2026

STJ – Acórdão, j. 08/06/2026, p. 12/06/2026

Ementa

Direito processual civil. Agravo interno. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. INCIDÊNCIA DA sÚMULA 182/stj. não conhecimento do agravo interno.I. Caso em exame1. Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da intempestividade do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno impugna de forma específica todos os fundamentos da decisão monocrática.III. Razões de decidir3. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de infirmar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, de modo que a ausência de impugnação autoriza o não conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ.IV. Dispositivo4. Resultado do Julgamento: Agravo interno não conhecido.
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