Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. Os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 2. Ao contrário do alegado pela embargante, a afronta ao art. 20 da Lei 9.656/1998 não foi apreciada no acórdão recorrido, visto que seu exame esbarrou no óbice transcrito no enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. A Corte a quo concluiu que a agravante não encaminhou todos os documentos necessários para o cancelamento do registro perante a ANS, porquanto não apresentou a alteração contratual deliberando sobre o encerramento das operações de planos de assistência a saúde. 4. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 5. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os Aclaratórios a esse fim. 6. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.726.551/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 15/3/2022.)