Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado concluiu que "o óbice apontado na decisão de admissibilidade, referente à incidência da Súmula 280/STF, não foi especificamente impugnado nas razões do Agravo de fls. 194-207, e-STJ. Assim, não basta que a recorrente aduza alegações genéricas em sentido contrário ao da decisão agravada. É necessário indicar, de forma completa, objetiva e pormenorizada, os supostos equívocos do decisum recorrido, o que não ocorreu, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão da Presidência do STJ" (fl. 260, e-STJ). 2. A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.865.784/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 15/3/2022.)