Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração possuem a finalidade simples de suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material. 2. No caso concreto, a despeito do vício apontado pela parte, não se pode falar em omissão na medida em que houve manifestação expressa no sentido de que a inaplicabilidade da norma estadual não pode ser analisada por esta Corte na medida em que não foi suscitadas nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1371/1372). 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.913.322/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 2/3/2022.)