Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheceu de agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial.2. Fato relevante. O Tribunal de origem não conheceu do recurso especial, em síntese, por ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF), incidência da Súmula n. 7 do STJ e divergência jurisprudencial não comprovada, fundamentos que, segundo a decisão da Presidência do STJ, não foram devidamente enfrentados no agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental demonstra que, no agravo em recurso especial, foram impugnados de forma concreta e específica todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial - ausência de prequestionamento, incidência da Súmula n. 7 do STJ e não comprovação de divergência jurisprudencial -, de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e permitir o conhecimento do agravo em recurso especial.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Constata-se, da leitura das razões do agravo em recurso especial, que a defesa apenas reproduziu as teses de mérito deduzidas no recurso especial e buscou a cassação do veredicto do Tribunal do Júri, sem enfrentar, de modo concreto e pormenorizado, os fundamentos de inadmissibilidade fixados pelo Tribunal de origem.5. A impugnação ao óbice relativo à ausência de prequestionamento (Súmula n. 282 do STF) exige demonstração de que a tese foi efetivamente debatida na instância de origem, com a indicação dos trechos do acórdão recorrido que contenham o exame da matéria, ônus do qual a defesa não se desincumbiu.6. Para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, o agravante deve demonstrar, de forma concreta, que a tese veiculada no recurso especial se limita a fatos incontroversos delineados no acórdão recorrido, permitindo tão somente a revaloração jurídica, o que não ocorre quando se alega, genericamente, tratar-se de matéria apenas jurídica, sem indicar a premissa fática admitida pelo Tribunal de origem que autorizaria a conclusão pretendida.7. Igualmente não foi enfrentado, de modo específico, o óbice relativo à não comprovação do dissídio jurisprudencial, que demandava demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas e o confronto entre as soluções jurídicas adotadas, mediante cotejo analítico.8. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a decisão que inadmite o recurso especial não se compõe de capítulos autônomos, possuindo dispositivo único de inadmissão, razão pela qual deve ser impugnada em sua integralidade, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.9. Diante da ausência de impugnação efetiva, específica e motivada de todos os óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, mantém-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o consequente não conhecimento do agravo em recurso especial.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182 do STJ.Tese de julgamento:1. A decisão que inadmite o recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, sendo inviável o agravo em recurso especial que não refuta de forma específica todos os fundamentos de inadmissibilidade, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.2. Para afastar óbices de ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF), de incidência da Súmula n. 7 do STJ e de não comprovação de divergência jurisprudencial, a parte agravante deve demonstrar, de modo concreto e analítico, o debate da matéria na origem, a limitação da controvérsia a fatos incontroversos e o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas.Dispositivos relevantes citados: RISTJ, arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I; CPC/2015, arts. 932, III, 1.021, § 4º, e 1.043, § 4º; RISTJ, art. 255, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.740.558/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025; STJ, AgRg no AREsp 1827996/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 16/8/2021; STJ, AgRg no AREsp n. 2.096.679/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; STJ, AgInt no AREsp 1542716/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turna, julgado em 4/2/2020, DJe 10/2/2020.