JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Humberto Martins
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
18/05/2026
Data de publicação
21/05/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, j. 18/05/2026, p. 21/05/2026

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. SUCESSÃO PROCESSUAL. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE.1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial.2. A mera indicação de dispositivos legais sem demonstração objetiva da violação impede a compreensão da controvérsia e caracteriza deficiência de fundamentação recursal. Incidência da Súmula n. 284/STF.3. A revisão das conclusões do tribunal de origem quanto à legitimidade passiva, à sucessão processual e à responsabilidade pela sucumbência exige reexame do conjunto fático-probatório.Incidência dS Súmula n. 7/STJ.Agravo interno improvido.
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