Acórdão

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA EM SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF, da aplicação da Súmula n. 518 do STJ, do afastamento da violação ao art. 1.022 do CPC e da ausência de demonstração analítica do dissídio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à identificação de qual pretensão recursal, relativa à alegada violação do art. 206, § 1º, II, a e b, do CC, demandaria revolvimento probatório para justificar a incidência da Súmula n. 7 do STJ; e (ii) saber se houve omissão ao não indicar de forma discriminada os pontos que sustentaram o não conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF, diante do dissídio invocado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.4. Inexiste omissão quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois a decisão embargada indicou de forma suficiente que a modificação do termo inicial e da consumação da prescrição, tal como pretendida, pressupõe reexame do conjunto fático-probatório.5. Não há omissão quanto ao não conhecimento pela alínea c, uma vez que a decisão embargada assentou, com apoio em precedentes, que a incidência da Súmula n. 7 do STJ pela alínea a impede o conhecimento do dissídio sobre a mesma questão, no caso, o termo inicial da prescrição.6. A aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC é incabível, pois a mera oposição dos embargos, sem evidência de intuito protelatório, não autoriza a penalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: "1. Inexiste omissão quando o acórdão embargado analisa a questão suscitada e verifica a necessidade de revolvimento do contexto fático probatório para alteração da conclusão, aplicando o óbice da Súmula 7 do STJ. 2. Inexiste omissão quando o acórdão embargado analisou adequadamente a questão referente ao não conhecimento pela alínea c, por força da incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à alínea a, que discutia a mesma matéria. 3. Não há multa do art. 1.026, § 2º, do CPC sem demonstração de intuito protelatório."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, 1.029, § 1º; CC, art. 206, § 1º, II, a e b; CF, art. 105, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 518; STF, Súmula n. 284; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022;STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018.