Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC/15. SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.802.659/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.)