Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 182 DO STJ. MANUTENÇÃO DO NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.5I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão de ausência de impugnação específica do 4undamento de inadmissibilidade e incidência da Súmula n. 7/STJ.2. Origem em revisão criminal não conhecida pelo Tribunal local por representar tentativa de reexame de provas e atuação como segunda apelação, com embargos de declaração rejeitados. Recurso especial inadmitido por demandar revolvimento fático-probatório e por ausência de demonstração de violação direta aos arts. 69 e 71 do Código Penal. Agravo em recurso especial não conhecido por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 7/STJ, com aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.3. O Agravante sustenta que a controvérsia é exclusivamente jurídica (continuidade delitiva e individualização das penas, arts. 68 e 71 do Código Penal), afirma ter impugnado a incidência da Súmula n. 7/STJ e requer o processamento do recurso especial com afastamento dos óbices das Súmulas n. 7 e 182/STJ.4. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do pleito por ausência de impugnação específica, com incidência da Súmula n. 182/STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento de inadmissibilidade baseado na incidência da Súmula n. 7/STJ, de modo a viabilizar seu conhecimento.2. A questão em discussão consiste em saber se a controvérsia poderia ser solucionada por mera revaloração jurídica das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias, sem revolvimento do acervo fático-probatório, afastando-se a incidência da Súmula n. 7/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No agravo em recurso especial, competia ao Agravante demonstrar concretamente que a controvérsia poderia ser solucionada com mera revaloração jurídica das premissas fáticas já fixadas, sem incursão no conjunto probatório, ônus não cumprido.4. A alegação genérica de que não se pretende reexame de provas não afasta o óbice quando a decisão de inadmissibilidade evidencia a necessidade de nova análise das circunstâncias fáticas consideradas pelas instâncias ordinárias.5. Ausente impugnação específica e integral do fundamento que obstou o seguimento do recurso especial, incide a Súmula n. 182/STJ, aplicada por analogia ao agravo em recurso especial, além do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.6. No agravo regimental, o Agravante apenas reiterou tese genérica quanto à natureza jurídica da controvérsia, sem demonstrar erro concreto na conclusão acerca da ausência de impugnação específica, razão pela qual se impõe a manutenção da decisão agravada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.Tese de julgamento:1. O agravo em recurso especial deve impugnar, de modo específico e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sob pena de não conhecimento.2. A incidência da Súmula n. 7/STJ subsiste quando a pretensão recursal demanda revolvimento do acervo fático-probatório, não sendo suficiente a alegação genérica de que a matéria é exclusivamente jurídica.3. A demonstração de possibilidade de solução por mera revaloração jurídica exige indicação concreta das premissas fáticas fixadas e dadesnecessidade de reexame de provas. Dispositivos relevantescitados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I;CP, arts. 68, 69 e 71 Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 182